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I. TERMOS DE USO

1. O Serviço Operah

O Operah ("Serviço") é uma aplicação web, composta por um painel de controle e uma extensão para o navegador Google Chrome, cujo objetivo é automatizar e otimizar a consulta de informações contratuais de CPFs no portal do eSocial. O Serviço destina-se a empresas e profissionais que necessitam realizar essas consultas de forma segura, rastreável e eficiente.

2. Sua Conta no Operah

Cadastro: Para utilizar o Operah, você precisará criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo seu nome, e-mail, CPF e dados da empresa.

Responsabilidade: Você é responsável por toda a atividade que ocorre em sua conta. Mantenha sua senha em segurança. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

Uso Pessoal e Intransferível: Sua conta é destinada ao seu uso, seja como "Funcionário" ou "Gestor", e não deve ser compartilhada com terceiros.

3. Uso Aceitável e Suas Responsabilidades

Ao utilizar o Operah, você concorda em:

• Legalidade dos Dados: Você declara e garante que possui a devida autorização legal ou base legal apropriada (conforme a LGPD) para carregar, processar e consultar os CPFs de terceiros inseridos na plataforma. A responsabilidade pela legalidade desses dados é integralmente sua.
• Conformidade: Utilizar o Serviço em total conformidade com as leis brasileiras, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e com as políticas e termos de uso do portal do eSocial.
• Proibições: Você não deve usar o Operah para:
  • Qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
  • Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou redes.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do software.
  • Sobrecarregar nossos servidores ou interferir no funcionamento do Serviço.

4. Propriedade Intelectual

Nosso Conteúdo: O software, a marca, o logotipo, os textos e os gráficos que compõem o Operah são de nossa propriedade exclusiva. Estes Termos não lhe concedem nenhum direito de usá-los, exceto para o uso regular do Serviço.

Seu Conteúdo: Os dados que você carrega na plataforma (como planilhas de CPFs) e os relatórios gerados a partir deles são de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados com o único propósito de fornecer o Serviço a você.

5. Limitação de Responsabilidade e Garantias

"COMO ESTÁ": O Operah é fornecido "como está". Não oferecemos garantias de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro.

Dependência de Terceiros: O funcionamento do Operah depende da disponibilidade e estabilidade do portal do eSocial. Não nos responsabilizamos por falhas, instabilidades ou mudanças no portal do governo que possam afetar o desempenho do nosso Serviço.

Isenção de Danos: Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.

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II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Quais Dados Coletamos

Coletamos os seguintes tipos de informações:

• Dados de Cadastro: Nome completo, nome de usuário, endereço de e-mail, senha (de forma criptografada), seu CPF, nome da empresa e tamanho da empresa.
• Dados de Operação: As listas de CPFs que você carrega para consulta e os CNPJs associados a essas consultas.
• Dados Gerados pelo Serviço: Os relatórios em formato PDF e os arquivos MHTML gerados como resultado das consultas, que contêm informações contratuais obtidas do eSocial.
• Dados de Navegação e Uso: Endereço IP, tipo de navegador, informações de cookies de sessão e logs de acesso e uso da plataforma para fins de segurança e melhoria do serviço.

2. Como e Por Que Usamos Seus Dados

Utilizamos seus dados para as seguintes finalidades, com base na LGPD:

• Para Fornecer o Serviço (Execução de Contrato): Processamos seus dados de conta e os CPFs que você fornece para executar o serviço principal do Operah: a automação das consultas no eSocial.
• Para Segurança (Legítimo Interesse): Monitoramos o uso para proteger a segurança e a integridade de sua conta e de nossa plataforma.
• Para Comunicação (Legítimo Interesse): Podemos usar seu e-mail para enviar notificações importantes sobre sua conta, o serviço (ex: conclusão de um ciclo de automação) ou atualizações em nossos Termos.
• Para Melhorar o Serviço (Legítimo Interesse): Analisamos dados de uso de forma agregada e anônima para entender como nossos usuários interagem com o Operah e como podemos melhorá-lo.

3. Compartilhamento de Dados

Nós não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais ou os dados de operação com terceiros para fins de marketing.

O compartilhamento pode ocorrer nas seguintes situações:

• Obrigação Legal: Se formos obrigados por lei ou por uma ordem judicial a divulgar informações.
• Provedores de Serviço: Podemos utilizar serviços de terceiros (como provedores de hospedagem em nuvem, ex: Render) para operar nossa plataforma. Esses provedores têm acesso limitado aos dados, apenas o necessário para realizar suas funções, e são contratualmente obrigados a protegê-los.

4. Segurança dos Dados

Levamos a segurança a sério. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia: Uso de HTTPS para proteger os dados em trânsito entre seu navegador, a extensão e nossos servidores.
• Controle de Acesso: Acesso restrito aos dados em nossos bancos de dados.
• Hashing de Senhas: Suas senhas são armazenadas usando algoritmos de hashing seguros.

5. Seus Direitos como Titular dos Dados

De acordo com a LGPD, você tem o direito de:

• Acessar seus dados pessoais.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogar o consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail fornecido abaixo.

6. Armazenamento e Retenção de Dados

Manteremos seus dados pessoais enquanto sua conta estiver ativa. Os dados de operação (listas de CPFs e relatórios gerados) são retidos conforme necessário para fornecer o serviço e para fins de rastreabilidade. Após o encerramento da sua conta, os dados podem ser excluídos ou anonimizados, respeitando os prazos legais de guarda.

7. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, como cookies de sessão para manter você logado. Não utilizamos cookies de rastreamento ou marketing de terceiros.

Disposições Gerais

1. Alterações nos Termos e Política

Podemos modificar estes Termos e a Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre alterações significativas através de e-mail ou por um aviso na plataforma. O uso continuado do Serviço após as alterações significa que você concorda com os novos termos.

2. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

3. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso ou nossa Política de Privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail: operahrh@gmail.com.